O Ministério Público de Contas assinou nesta quarta-feira (19) um Termo de Ajustamento de Gestão com a Prefeitura de Natal para redução dos gastos com despesas de pessoal por parte do Município. O termo lista uma série de medidas a serem adotadas pelo Executivo para que os gastos com pessoal fiquem abaixo do limite legal até o fim do ano e abaixo do limite prudencial até 31 de agosto de 2018. Entre as medidas, está a proibição realizar concurso público até 31 de dezembro de 2020, excetuando-se a reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento na área de educação e saúde.
O Município de Natal, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto que o limite máximo permitido pela LRF é de 54%. Com a assinatura do termo, o Executivo municipal se compromete a não praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como criação de cargos ou concessão de aumento, além de não realizar concurso público até 31 de dezembro de 2020 e diminuir os gastos com comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não-estáveis, entre outras medidas.
Também ficou firmado o compromisso de extinguir os cargos atualmente vagos na administração municipal; rever de todas as rubricas salariais a partir de auditoria a ser finalizada até 31 de março de 2018; realizar um censo previdenciário, com a exclusão da folha de pagamento daqueles servidores ou pensionistas que não atendam à convocação do censo; realizar estudo de viabilidade técnico-econômica da Companhia de Serviços Urbanos de Natal; reduzir despesas com prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; abster-se de saques do Fundo de Capitalização de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência.
Para o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a assinatura do TAG é um passo para conduzir o Município ao equilíbrio fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado, como órgão de controle externo, tem procurado estar mais próximo do gestor, entendendo esse momento de crise. É preciso dar a máxima transparência para a sociedade, para que ela entenda que muitas vezes o gestor precisa tomar medidas mais austeras. Os gestores que adotarem essa postura conseguirão contornar a crise mais facilmente”, disse o presidente Gilberto Jales.
O procurador do MPC, Thiago Guterres, destacou que os prazos foram discutidos em conjunto. “O objetivo é reduzir as despesas com pessoal e adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo traz uma série de medidas para ajudar no objetivo de retomar o equilíbrio fiscal para que a administração consiga ganhar fôlego e cumprir com suas responsabilidades. São prazos que foram discutidos, viáveis e factíveis, para retomar o equilíbrio”, afirmou.
O prefeito Carlos Eduardo ressaltou a necessidade de adotar medidas para equacionar os gastos, principalmente por conta da crise econômica pela qual passa o país e que tem afetado negativamente as contas do Município. Aumento de gastos neste momento não é algo recomendável. “Nesse momento, é indevido do ponto de vista legal e da austeridade, tendo em vista o momento do país, e lembrando que Natal não é uma ilha. Tenho plena convicção que estamos no caminho certo e que vamos cumprir o termo”, garantiu.
A assinatura do TAG contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart Cezar Coelho, do procurador do MPC responsável pelo termo, Thiago Martins Guterres, dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales, dos auditores Antonio Ed Santana e Marco Montenegro, do vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias, além de secretários da gestão municipal.
Com informações do TCE/RN
O Município de Natal, segundo dados do Relatório de Gestão Fiscal, publicado em 30 de maio de 2017, gasta 54,96% de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto que o limite máximo permitido pela LRF é de 54%. Com a assinatura do termo, o Executivo municipal se compromete a não praticar qualquer ato que implique em aumento de gastos com pessoal, como criação de cargos ou concessão de aumento, além de não realizar concurso público até 31 de dezembro de 2020 e diminuir os gastos com comissionados e funções de confiança, exoneração de servidores não-estáveis, entre outras medidas.
Também ficou firmado o compromisso de extinguir os cargos atualmente vagos na administração municipal; rever de todas as rubricas salariais a partir de auditoria a ser finalizada até 31 de março de 2018; realizar um censo previdenciário, com a exclusão da folha de pagamento daqueles servidores ou pensionistas que não atendam à convocação do censo; realizar estudo de viabilidade técnico-econômica da Companhia de Serviços Urbanos de Natal; reduzir despesas com prestadores de serviços da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; abster-se de saques do Fundo de Capitalização de Previdência para pagamento de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência.
Para o presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, a assinatura do TAG é um passo para conduzir o Município ao equilíbrio fiscal. “O Tribunal de Contas do Estado, como órgão de controle externo, tem procurado estar mais próximo do gestor, entendendo esse momento de crise. É preciso dar a máxima transparência para a sociedade, para que ela entenda que muitas vezes o gestor precisa tomar medidas mais austeras. Os gestores que adotarem essa postura conseguirão contornar a crise mais facilmente”, disse o presidente Gilberto Jales.
O procurador do MPC, Thiago Guterres, destacou que os prazos foram discutidos em conjunto. “O objetivo é reduzir as despesas com pessoal e adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. O termo traz uma série de medidas para ajudar no objetivo de retomar o equilíbrio fiscal para que a administração consiga ganhar fôlego e cumprir com suas responsabilidades. São prazos que foram discutidos, viáveis e factíveis, para retomar o equilíbrio”, afirmou.
O prefeito Carlos Eduardo ressaltou a necessidade de adotar medidas para equacionar os gastos, principalmente por conta da crise econômica pela qual passa o país e que tem afetado negativamente as contas do Município. Aumento de gastos neste momento não é algo recomendável. “Nesse momento, é indevido do ponto de vista legal e da austeridade, tendo em vista o momento do país, e lembrando que Natal não é uma ilha. Tenho plena convicção que estamos no caminho certo e que vamos cumprir o termo”, garantiu.
A assinatura do TAG contou com a presença do presidente do TCE, conselheiro Gilberto Jales, do prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart Cezar Coelho, do procurador do MPC responsável pelo termo, Thiago Martins Guterres, dos conselheiros Tarcísio Costa e Adélia Sales, dos auditores Antonio Ed Santana e Marco Montenegro, do vice-prefeito de Natal, Álvaro Dias, além de secretários da gestão municipal.
Com informações do TCE/RN
Fonte: Mossoró Hoje
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