O que a população temia aconteceu, o governo do RN assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público do Trabalho, Procuradoria de Justiça e Ministério Público, com o propósito de em até 120 dias transformar várias unidades de saúde, e entre elas a de Apodi em UPAS ou UBS´s.
Veja alguns trechos do TAC assinado ontem dia 08 de julho:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 138/2017
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DA 21ª REGIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus membros abaixo identificados, no desempenho de suas atribuições institucionais, e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte, assistido pelo Procurador Geral do Estado, e pelo Secretário Estadual de Saúde, na forma do art. 5.º, § 6.º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985.
3.2 - Elaborar plano de revisão do quantitativo e hospitais da rede, com base em critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos e indicando a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização ou outro formato adequado, devendo ser avaliados, especialmente, as seguintes unidades com justificativa expressa de manutenção ou readequação:
3.2 - Elaborar plano de revisão do quantitativo e hospitais da rede, com base em critérios de otimização dos recursos orçamentários escassos e indicando a conversão de hospitais que não apresentam condições estruturais de atendimento pleno para Unidades de Pronto-atendimento, UBS – Unidade Básica de Saúde, Sala de Estabilização ou outro formato adequado, devendo ser avaliados, especialmente, as seguintes unidades com justificativa expressa de manutenção ou readequação:
- Hospital Regional Prof. Dr. Getúlio de Oliveira Sales – Canguaretama
- Hospital Regional Dr. Aguinaldo Pereira – Caraúbas
- Hospital Regional de João Câmara
- Hospital Regional Dr. Odilon Guedes – Acari
- Hospital Regional de São Paulo do Potengi
- Hospital Regional de Angicos
- Hospital Regional de Apodi
3.3 - Elaborar cronograma de desativação dos hospitais definidos no plano de revisão citado na cláusula anterior, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, ou transferência da estrutura física das unidades desativadas para entes municipais.
Fonte: Blog do Josenias
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